Observatório divulga nota contra redução da maioridade penal
O Observatório Juventudes na Contemporaneidade, da UFG, publica nota manifestando posição contrária à redução da maioridade penal. Confira.
Nota contra a Redução da Maioridade Penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados,
aprovou no dia 31/03/2015 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com o resultado de
42 votos a favor e 17, contra. A Constituição Federal determina, por meio do artigo
228, que os jovens menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos
às normas de legislação especial, como consta no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
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Source: UFG