4º Webinário “TRE Mulher – Mais mulheres na política, sem violência de gênero” aconteceu nessa quinta-feira

O 4º seminário realizado de forma online do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), teve como tema “TRE Mulher – Mais mulheres na política, sem violência de gênero” e aconteceu nesta quinta-feira, 14, às 14h, em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /2016).

A reunião teve a presença da farmacêutica bioquímica Maria da Penha que contou sua história, lutas e conquistas e da advogada eleitoralista Nara Bueno que fez constatações e reflexões sobre a participação da mulher na política e a violência de gênero.

“O TRE realiza, todos os semestres, eventos de incentivo a participação da mulher na política. Faz parte do plano de comunicação anual da instituição e também atendemos uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa é uma forma de estimular o envolvimento das mulheres e acabar com a desigualdade que ainda perdura nos tempos atuais, além de também fomentar o alerta para que o cumprimento das cotas femininas seja respeitado como propõe a lei eleitoral” frisou Brazil Nunes, assessor de imprensa do TRE/GO.

Entre os apontamentos feitos por Nara Bueno no webnário, houve o destaque para a importância da Lei n°14.192/2021, que, a partir de alterações, criou o delito de violência política contra a mulher, prevendo criminalização e promovendo o respeito e dignidade à figura feminina. “A importância da presença das mulheres em espaços democráticos significa que os direitos políticos e humanos delas são respeitados”, explicou a advogada.

Nara realçou ainda o fato de que a violência política contra a mulher é um crime formal, ou seja, um delito que é consumado no momento de sua prática, independente do resultado. Com isso, a advogada salientou que uma das importantes alterações realizadas na lei eleitoral foi a acréscimo do inciso X, ao artigo 243, vedando a propaganda que gere discriminação a mulher em razão do seu gênero, cor, raça ou etnia.

Finalizando a palestra, a farmacêutica bioquímica Maria da Penha contou a história de como a agressão sofrida fez com que a Lei n°11.340/2016, fosse popularmente conhecida a partir de seu nome, Lei Maria da Penha. A farmacêutica relembrou que, entre condenações e absorções, foram necessários 19 anos e 6 meses, ou seja, faltando apenas 6 meses para que o crime prescrevesse, seu agressor foi condenado.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /2016)

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e tem como principal premissa a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).

O evento TRE Mulher

Semestralmente, a Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE/GO realiza eventos sobre a participação feminina na política, com intuito de promover debates sobre este tema de extrema importância para a democracia. A Justiça Eleitoral vem promovendo diversas ações visando garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.

O evento foi uma ação da Seção de Capacitação e Desenvolvimento Organizacional, da Secretaria de Gestão de Pessoas, em parceria com a Assessoria de Imprensa e Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.